Para todo Brasil
⚠️ IN SF/SUREM 3/2026 (DOC 30/03) torna obrigatória NFS-e para todos códigos Anexo 1 IN 8/2011.
✅ MUDANÇA IMEDIATA:
“Facultativo” → ✅ “NFS-e” (todos códigos Anexo 1)
✅ Vigência: 01/01/2026 (retroage)
Art. 4º Ficam encerrados em 31 de dezembro de 2025 os códigos de serviço 02685, 02693, 02686, 01503, 01520, 01538, 01546, 01589, 01600, 01627, 05870, 02340, 03980, 02143, 02232, 05542, 05543, 06653, 06971, 07685, 08036, 08044, 08575, 08899, 02489, 08045, 08274, 07684, 07323 e 01112, constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 2011.
🗑️ 30 CÓDIGOS CANCELLADOS (31/12/2025):
02685 | 02693 | 02686 | 01503 | 01520
01538 | 01546 | 01589 | 01600 | 01627
05870 | 02340 | 03980 | 02143 | 02232
05542 | 05543 | 06653 | 06971 | 07685
08036 | 08044 | 08575 | 08899 | 02489
08045 | 08274 | 07684 | 07323 | 01112
🔥 REVOGADO: Inciso II IN 10/2011 (NF-e facultativa)
✅ NOVOS CÓDIGOS ACRESCENTADOS ao Anexo 1 IN 8/2011 – TODOS EM VIGOR:
🔹 **02689** | Item 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas (profissional autônomo)
├── Alíquota: **2,9%**
├── Base: Preço do serviço
├── NFS-e: **OBRIGATÓRIA**🔹 **02696** | Item 1.02 | Programação (profissional autônomo)🔹 **02697** | Item 1.03 | Processamento de dados, aplicativos, sistemas (profissional autônomo)link da nova tabela: file:///C:/Users/adria/Downloads/IN%20SF%20SUREM%2003%202026.pdf
📅 EFEITOS:
✅ IN 3/2026: Imediata (retroage 01/01/26)
✅ Revogação NF-e: Per Art. 3º Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025
🎯 IMPACTO PRÁTICO:
✅ Profissionais liberais → NFS-e OBRIGATÓRIA
✅ Autônomos → NFS-e OBRIGATÓRIA
✅ Fim “Facultativo” em todos códigos
✅ Atualizar sistemas URGENTE!
📱 ATUALIZAÇÃO SISTEMAS:
Anexo 1 IN 8/2011 → “NFS-e” (todos códigos)
Códigos cancelados → BLOQUEAR emissão
Deixe um comentário