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📢 MP nº 541/2026 (DOE-MA 09/03) ESTENDE até 31/03/2026 o prazo para Refinanciamento Especial de dívidas fiscais e não fiscais de empresários/sociedades em Recuperação Judicial (Lei nº 12.339/2024).
✅ Empresários individuais
✅ Empresas em Recuperação Judicial
✅ Dívidas tributárias + não tributárias
Confissão definitiva da dívida
Renúncia total a defesas/recursos
Desistência de ações judiciais
11 de março de 2026 
Nenhum comentário ✅ NOVO LIMITE: 31/03/2026
ATENÇÃO: Empresas em RJ ganham +20 dias para quitar débitos! Veja condições completas na Lei 12.339/2024.
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