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25 de dezembro de 2020

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020
IPI – Enquadra veículo que especifica em “Ex” da TIPI.

PORTARIA Nº 74, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Simples Nacional – ENTES-SINAC-P – Alterações – Altera a Portaria CGSN/SE nº 16/2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

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