Por meio da Portaria GM/MS nº 913/2022 (DOU de 22/04/2022 -houve a declaração do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronaví...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do ICMS sobre energia elétrica e s...

A partir deste ano, 2022, nas vendas de imóveis poderá deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para qui...

A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada em 04/05/2...

Redução do IPI marca início da era de reindustrialização do Brasil Data de publicação:07/03/2022 A redução de 25% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) marca o início da reindustrializ...

Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescal...

A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada em 04/05/202...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Confederação Nacional do Transporte (CNT) a manifestação contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ...

Projeto seguirá para promulgação O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de...

OPresidente da República, Jair Bolsonaro, editou um decreto que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% para a maioria dos produtos. Para alguns tipos de automóveis, de acordo com as políticas de ...