PORTARIA CAT Nº 82, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

DOE-SP de 24/09/2020 (nº 189, Seção 1, pág. 13)

Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, no artigo 2º do Decreto 64.864, de 16-03-2020, nas alíneas “m” e “n” do inciso VI – I do artigo 1º da Resolução SFP 25/20, de 20-03-2020, e no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/20, de 23-03- 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o parágrafo único do artigo 3º da Portaria CAT 34/20, de 25-03- 2020:

“Parágrafo único – Ressalvadas as hipóteses dos artigos 2ºA e 2ºB, na impossibilidade de agendar o atendimento no curso do prazo recursal, o solicitante poderá enviar a documentação por via postal para o endereço do Posto Fiscal de circunscrição disponível no sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, hipótese em que:

1 – a data da postagem estampada no envelope será considerada como sendo a data de recepção dos documentos;

2 – deverá ser utilizada carta registrada e o comprovante de envio deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail constante no Anexo Único desta portaria.” (NR).

Art. 2º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020:

I – o artigo 2ºA:

“Art. 2ºA – Especificamente no caso de contestação ou de recurso contra notificação de lançamento de IPVA, nos termos do Decreto 54.714, de 27-08-2009, a pessoa física ou o representante da pessoa jurídica poderá encaminhar seu pedido por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail do Posto Fiscal de sua circunscrição relacionado no Anexo Único sem necessidade do agendamento prévio previsto no artigo 1º.

§ 1º – A pessoa física ou o representante da pessoa jurídica que enviar seu pedido nos termos docaput deverá observar o disposto no artigo 2º com exceção de seu § 1º.

§ 2º – Deverão constar no título da mensagem eletrônica o número do lançamento impugnado e a indicação de que se trata de contestação ou de recurso contra notificação de lançamento de IPVA.

§ 3º – Após o envio do pedido, o solicitante deverá estar à disposição para ser contatado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de telefone, aplicativo “Whatsapp” ou mensagem eletrônica até às 16 horas do dia útil seguinte, sob pena de indeferimento do pedido.

§ 4º – Será considerada como data do protocolo do pedido de contestação ou de recurso contra notificação de lançamento de IPVA, a data do recebimento da mensagem eletrônica.

§ 5º – Se a data do recebimento da mensagem eletrônica ocorrer em dia não-útil, será considerada a mensagem recebida no primeiro dia útil seguinte.

§ 6º – Poderá o representante da pessoa jurídica apresentar, em um único pedido, contestação a diversos lançamentos, desde que a contestação esteja fundamentada nas mesmas razões de fato e de direito e desde que os lançamentos tenham sido feitos pelo mesmo Posto Fiscal contra um mesmo CNPJ e que tenham sido publicados em uma mesma edição do Diário Oficial do Estado.

§ 7º – Contra a decisão proferida em relação ao pedido de que trata o § 6º, poderá o representante da pessoa jurídica interpor recurso também em um único pedido, desde que o recurso esteja fundamentado nas mesmas razões de fato e de direito.

§ 8º – Na hipótese dos §§ 6º e 7º, a mensagem eletrônica deverá necessariamente enumerar todos os lançamentos impugnados.

§ 9º – Não será permitido o envio de mais de um pedido de contestação ou de recurso por lançamento.”.

………………………. (NR);

II – o artigo 2ºB:

“Art. 2ºB – Excepcionalmente, no caso de processos de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM em meio físico, poderá o contribuinte ou o seu representante encaminhar suas petições por mensagem eletrônica endereçada ao e-mail do Posto Fiscal de sua circunscrição relacionado no Anexo Único sem necessidade do agendamento prévio previsto no artigo 1º.

§ 1º – O contribuinte ou o seu representante que enviar a petição nos termos docaput deverá observar o disposto no Art. 2º com exceção de seu § 1º.

§ 2º – Deverá constar no título da mensagem eletrônica o número do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM e a indicação de que se trata de petição relativa a processo em meio físico.

§ 3º – Cada petição encaminhada por mensagem eletrônica, nos termos do caput, deverá se referir a um único Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM.

§ 4º – Após o envio da petição, o solicitante deverá estar à disposição para ser contatado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de telefone, aplicativo “Whatsapp” ou mensagem eletrônica até às 16 horas do dia útil seguinte, sob pena de indeferimento da petição.

§ 5º – Será considerada como data de seu protocolo a data do recebimento da mensagem eletrônica.

§ 6º – Se a data do recebimento da mensagem eletrônica ocorrer em dia não-útil, será considerada a mensagem recebida no primeiro dia útil seguinte.” (NR).

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.