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Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. (Instrução Normativa SEFAZ/SE nº 5, de 27 de março de 2024)
4 de abril de 2024 
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