A Nota Técnica 2025.002 v1.00, publicada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), é uma medida preparatória para a Reforma Tributária de Consumo (RTC), que prevê a criação de novos tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Objetivo da NT 2025.002

Essa NT tem como foco a adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) às novas exigências trazidas pela Reforma Tributária, permitindo:

• Inclusão das novas alíquotas do IBS e CBS;

• Identificação de operações sujeitas aos novos tributos;

• Padronização nacional das informações que serão exigidas a partir da entrada em vigor da RTC.

🗓️ Prazos Importantes

• Testes previstos para iniciar em 01/01/2026 com alíquota simbólica de 1%, sendo:

  • 0,10% de CBS

  • 0,90% de IBS

• Essa fase é chamada de “teste em produção real”, ou seja, as empresas deverão reportar os novos tributos em suas notas fiscais, mesmo com impacto financeiro quase nulo.

 Impacto para empresas e contadores

• Os sistemas de emissão de NF-e/NFC-e precisarão ser atualizados;

• A escrituração fiscal e os sistemas de retaguarda (ERP, contabilidade) também precisarão considerar os novos campos e regras;

• É o início da transição prática da atual estrutura de tributos para o novo modelo da RTC.

 Fundamentação

Essa NT é parte do cronograma de implementação da Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Nosso Treinamento: 

Reforma Tributária e Lei Complementar 214/2025