Novas diretrizes para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor

📅 Publicação: 01/04/2025
🔄 Atualização: 02/04/2025

Desde terça-feira (1º04/25, passam a vigorar novas diretrizes para emissão eletrônica de notas fiscais pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) que realizam operações de compra ou venda de mercadorias. As mudanças incluem a atualização de informações e códigos no sistema emissor.

As alterações abrangem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização da tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que define o tipo de transação realizada (venda, devolução ou remessa) e sua repercussão tributária.

Segundo o Sebrae, “é necessário incluir o Código de Regime Tributário – Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado em conjunto com o CFOP correspondente à operação realizada”.

Assim, o MEI deverá preencher o campo específico com o regime tributário correto, que poderá ser validado junto à base de dados da Secretaria da Fazenda estadual.

Códigos utilizados

Para operações dentro do estado e entre diferentes estados, os seguintes códigos são aplicáveis:
1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904

O Sebrae também orienta que, no caso de CFOPs que não estejam previstos pela Receita Federal, o MEI consulte a Secretaria da Fazenda de seu estado para obter a correta orientação.

Outra novidade é que, ao realizar venda interestadual para pessoa física (não contribuinte), o MEI não precisará informar o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois essa informação é desconsiderada quando se utiliza o CRT 4.

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