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ADI 7.944 OAB x STF: +10% Lucro Presumido LC 224/2025/ O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizou a ADI 7.944

19 de março de 2026

Federal

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ADI 7.944 OAB x STF: +10% Lucro Presumido LC 224/2025

1. QUEM AJUIZOU e POR QUÊ

Conselho Federal da OAB (representando todas as sociedades de advogados do Brasil) protocolou a ADI 7.944 no STF contra o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido (IRPJ/CSLL), criado pela LC 224/2025 (Reforma Tributária).

Relator: Ministro Luiz Fux (histórico pró-contribuinte em regimes especiais).

1. MECANISMO DO AUMENTO (como funciona na prática)

XXXX: Faturamento trimestral > R$1,25M

CALCULO: Percentual presumido + 10% ADICIONAL sobre EXCEDENTE

EXEMPLO ADVOCACIA (R$6M/ano = R$1,5M/trimestre):
ANTES: 32% x R$1,5M = R$480mil → IRPJ/CSLL
DEPOIS: 32% x R$1,25M + 35,2% x R$250mil = R$496mil
IMPOSTO EXTRA: R$16mil/TRIMESTRE = R$64mil/ANO

2. QUEM É AFETADO (detalhamento por atividade)

Atividade	% Antigo	% Novo (>R$1,25M/trim)	Faturamento anual impacto
Advocacia/Serviço	32%	35,2%	> R$5M
Comércio	8%	8,8%	> R$5M
Indústria	8%	8,8%	> R$5M
Outros serviços	16%	17,6%	> R$5M

3. ARGUMENTOS TÉCNICOS OAB (baseados no texto original)

a) NATUREZA JURÍDICA

Lucro Presumido ≠ Benefício Fiscal (CLT art. 15)

É MÉTODO LEGAL DE APURAÇÃO → não pode ser "recuperado" como renúncia

b) PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS

✅ Receita COSIT 6/2026: "Método alternativo ≠ incentivo fiscal"

✅ Congresso PLP 182/2025: Não integra Demonstrativo Gastos Tributários

✅ Receita nunca listou como "gasto tributário"

c) REALIDADE ECONÔMICA

Muitas empresas pagam MAIS no presumido que no real:

Ex: Margem real 15% → paga 32% presumido = ONEROSO

4. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS alegadas

ART. 150, IV CF: Legalidade tributária

ART. 97 CTN: Anterioridade nonagesimal

ART. 99 CTN: Lei específica para antecipações

5. AÇÕES COMPLEMENTARES (mapeamento)

ADI 7.944 (OAB Federal) → Min. Luiz Fux

ADI 7.936 (CNS) → Art.4º LC + Decreto 12.808/25 + IN RFB 2.305/25

MS COLETIVOS OABs:
✅ OAB-RJ: LIMINAR FAVORÁVEL (1ª)
⏳ OAB-SP, OAB-MG em andamentoLIMINAR INDIVIDUAL:
✅ 1ª Vara Federal Resende-RJ (jan/2026)

6. PEDIDOS JUDICIAIS

1️⃣ CAUTELAR: Suspensão imediata +10% (efeito erga omnes)

2️⃣ MÉRITO: Inconstitucionalidade material + formal

3️⃣ EFEITO MÓDULO: Aplicação nacional imediata

7. CENÁRIOS POSSÍVEIS

✅ LIMINAR CONCEDIDA (provável): +10% SUSPENSO nacionalmente

⚠️  LIMINAR NEGADA: MSs coletivos/individuais seguem

❌ REJEIÇÃO TOTAL: Migração em massa para Lucro Real

8. IMPACTO ESTRATÉGICO empresas

1️⃣ PROVISIONAMENTO: Constituir 10% adicional (R$16mil/trim exemplo)

2️⃣ PLANEJAMENTO: Simular Lucro Real x Presumido Novo

3️⃣ JUDICIAL: Ingressar MS (se liminar OAB sair favorável)

4️⃣ EAD: Curso e-CredAc pode ajudar na migração GIAs

Status crítico (19/03/2026): Relator Luiz Fux tem histórico pro-contribuinte em regimes especiais. Decisão liminar pode sair esta semana!

Para clientes ITF: Esse é o momento de recalcular regimes tributários antes da decisão STF.

Legislações

ADI 7.944 OAB x STF: +10% Lucro Presumido LC 224/2025/ O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ajuizou a ADI 7.944

ADI 7.944 OAB x STF: +10% Lucro Presumido LC 224/2025

1. QUEM AJUIZOU e POR QUÊ

1. MECANISMO DO AUMENTO (como funciona na prática)

2. QUEM É AFETADO (detalhamento por atividade)

3. ARGUMENTOS TÉCNICOS OAB (baseados no texto original)

4. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS alegadas

5. AÇÕES COMPLEMENTARES (mapeamento)

6. PEDIDOS JUDICIAIS

7. CENÁRIOS POSSÍVEIS

8. IMPACTO ESTRATÉGICO empresas

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