Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 92/2023, 93/2023 e 101/2023, celebrados no CONFAZ, que alteram Convênios ICMS que tratam sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com medicamentos e fármac...

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 DOU de 10/03/2023 (nº 48-A, Seção 1, pág. 1) Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,...

A Escrituração Contábil Digital foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e é regulamentada pela Receita Federal do Brasil. Além disso, outras legislações como a Lei nº 12.682/2012 e a InstruÃ...

Foi atualizado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, A atualização foi feita de modo a possibilitar o registro da i...

São objetivos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF: A – permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais; B – permitir a manutenção da fonte produtora...

O Gov. Federal trouxe de volta as regras do Dec: 11.374/23 art.3, ou seja, o Presidente atual revogou o Decreto 11.322/22 sancionado pelo ex Presidente em que havia diminuído as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas f...

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especia...