MEI e Transportador Autônomo de Cargas


Foi publicado no DOU de 25/02/2022, a Resolução CGSN nº 165/2022, que regulamenta o MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI-Caminhoneiro), criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31/12/2021. Porta...