Os principais objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 são:
Votação para dia 24/09/25
Estabelecer o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS):
Criar um órgão público com um regime especial e independente, encarregado de gerenciar o IBS, que inclui a arrecadação, fiscalização, cobrança, lançamento de ofício e a inscrição em dívida ativa.
Regulamentar o processo administrativo tributário do IBS:
Definir normas para o lançamento de ofício, fiscalização e outros procedimentos relacionados ao IBS, assegurando segurança jurídica e clareza tanto para os contribuintes quanto para as fazendas públicas.
Definir a distribuição dos recursos arrecadados com o IBS:
Estabelecer critérios para dividir a arrecadação do IBS entre estados, o Distrito Federal e municípios, mantendo como referência os índices atuais do ICMS até 2032, com a plena implementação do IBS a partir de 2033.
Criar regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):
Incluir a harmonização e regulamentação nacional do ITCMD, padronizando os procedimentos para a transmissão e doação de bens e direitos em todo o país.
Os principais objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 são:
Votação para dia 24/09/25
Estabelecer o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS):
Criar um órgão público com um regime especial e independente, encarregado de gerenciar o IBS, que inclui a arrecadação, fiscalização, cobrança, lançamento de ofício e a inscrição em dívida ativa.
Regulamentar o processo administrativo tributário do IBS:
Definir normas para o lançamento de ofício, fiscalização e outros procedimentos relacionados ao IBS, assegurando segurança jurídica e clareza tanto para os contribuintes quanto para as fazendas públicas.
Definir a distribuição dos recursos arrecadados com o IBS:
Estabelecer critérios para dividir a arrecadação do IBS entre estados, o Distrito Federal e municípios, mantendo como referência os índices atuais do ICMS até 2032, com a plena implementação do IBS a partir de 2033.
Criar regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):
Incluir a harmonização e regulamentação nacional do ITCMD, padronizando os procedimentos para a transmissão e doação de bens e direitos em todo o país.
Aprimorar a legislação tributária existente:
Modificar as leis atuais (Código Tributário Nacional, leis complementares e decretos) para alinhar à reforma tributária e garantir a integração dos regimes.
Assegurar mecanismos para proteger a receita dos entes federados:
Prorrogar o seguro-receita até 2096, para compensar perdas temporárias resultantes da reforma.
Incentivar a conformidade tributária:
Durante o período de transição, estabelecer um caráter pedagógico na fiscalização, suavizando preconceitos e promovendo a correção voluntária.
(11) 94241-4554
24 de setembro de 2025 
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