A introdução do modelo de split payment — instrumento previsto na reforma tributária que realiza a separação e o recolhimento automático dos tributos no momento da transação — está planejada para ter início com operações realizadas entre empresas.

A CNF ( Confederação Nacional das Instituições Financeiras) tem atuado de forma constante no desenvolvimento do modelo, colaborando com o governo em um grupo técnico que debate os aspectos da implementação do split payment em diferentes formas de pagamento.

Sistema da CBS já está finalizado, afirma Serpro
Enquanto o formato do split payment continua sendo discutido entre o governo e o setor empresarial, a estrutura tecnológica responsável por viabilizar o novo modelo de tributação já se encontra em estágio avançado de desenvolvimento.

O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Ele atua como o principal provedor de soluções tecnológicas do governo federal brasileiro.

O Serpro desenvolve e mantém sistemas importantes para a administração pública, como:

• Receita Federal (e.g., e-CAC, eSocial, SPED)

• Denatran (como o sistema do RENAVAM)

• Plataformas de serviços digitais, como o Gov.br

• Sistemas de fiscalização, arrecadação e controle de tributos

No contexto da reforma tributária e do split payment, o Serpro é quem está criando o sistema que permitirá automatizar o recolhimento dos impostos diretamente no momento da transação.

O Serpro se compromete a disponibilizar uma solução funcional e adaptável para ensaios internos ainda neste mês de abril. Já em junho, com a disponibilização do ambiente restrito, será viável realizar testes com os sistemas ERP (Enterprise Resource Planning).

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Reforma Tributária e Lei Complementar 214/2025