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NF3e e NFCom: Obrigatoriedade

26 de março de 2025        Nenhum comentário

A Portaria SRE nº 14/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de março de 2025, estabelece a obrigatoriedade da emissão de dois documentos fiscais eletrônicos importantes: a Nota Fiscal de Ene...

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Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

26 de março de 2025        Nenhum comentário

A extinção automática do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ocorrerá a partir de abril de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Aqui está uma versão ...

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Igualdade Salarial Entre Homens e Mulheres (Relatório de Transparência Salarial)

26 de março de 2025        Nenhum comentário

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Em...

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Simples Nacional

26 de março de 2025        Nenhum comentário

A Reforma Tributária sancionada em 2025 impacta o Simples Nacional de várias maneiras: Mudanças no Simples Nacional Definição de Receita Bruta: A Reforma alterou o conceito de Receita Bruta para fins de enquadrament...

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