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Para todo Brasil
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Horário: das 9 às 18
Capacitar profissionais da área contábil, jurídica e tributária a interpretar as mudanças trazidas pela LC 224/2025. O curso visa dominar o cálculo da nova base de presunção, identificar riscos de autuação, estruturar a defesa administrativa/judicial e garantir o cumprimento das obrigações acessórias sem erros de códigos de receita ou prazos. Estratégias de Defesa, Cálculo e Conformidade no Novo Cenário Tributário.
Contadores, Advogados Tributaristas, Controllers, Gerentes Fiscais, Analistas de Impostos e Empresários do setor de serviços e comércio tributados pelo Lucro Presumido.
9 horas de aula (divididas em 3 módulos de 3 horas).
Conceito clássico de Lucro Presumido: Regime de Apuração vs. Benefício Fiscal.
A gênese da LC 224/2025: O objetivo arrecadatório e o corte de 10%.
Análise do Artigo que enquadra o Lucro Presumido como “gasto tributário”.
Princípio da Legalidade e a alteração da base de cálculo por Lei Complementar.
Hierarquia das normas: Decreto-Lei 1.598/77, Lei 9.249/95 e a nova LC.
A tese da inconstitucionalidade: Tributação sobre renda inexistente.
Impacto setorial: Quem sofre mais com a redução da “benesse”?
O conceito de “Margem de Presunção Majorada” após a redução do benefício.
Distinção entre Alíquota Nominal e Alíquota Efetiva no novo cenário.
Vigência e Anterioridade: Quando a nova regra passa a morder o caixa?
Revisitando as alíquotas de presunção: 1,6%, 8%, 16% e 32%.
Cálculo Prático: Como aplicar a redução de 10% sobre a parcela de presunção.
Base de cálculo do IRPJ (15% + Adicional de 10%).
Base de cálculo da CSLL (9%) e o impacto da LC 224/2025.
PIS e COFINS no Regime Cumulativo: Permanecem inalterados?
Receitas Financeiras e Outras Receitas: Tributação integral vs. presunção.
Distribuição de Lucros: Regras para isenção acima da presunção (Escrituração Contábil).
Códigos de Receita (DARF): IRPJ (2089) e CSLL (2372) – Mudanças no preenchimento?
Data e Prazo de Recolhimento: O fechamento trimestral e as antecipações mensais.
Cruzamento de dados: Como o Fisco identificará a não aplicação da LC 224/2025.
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Blocos afetados pela nova base de cálculo.
EFD-Contribuições: Preenchimento e validação das informações.
DCTF Mensal: Declarando os débitos com base nas novas regras ou liminares.
Escrituração Contábil Digital (ECD): A importância da prova da rentabilidade real.
Estratégias de Compliance para evitar multas isoladas de 75%.
Análise das ADIs no STF: O papel da OAB e da CNS.
Decisões Liminares: O panorama atual da 1ª e 2ª instâncias.
Mandado de Segurança: Quando e como impetrar para garantir a presunção antiga.
Depósito Judicial como estratégia de suspensão da exigibilidade.
Gestão de Riscos: Provisionar ou pagar o aumento da carga?
O perigo da “Capacidade Contributiva” violada.
Reflexos no Planejamento Tributário: Lucro Real passa a ser mais vantajoso?
Workshop de Cálculos: Simulação de cenários (Antes vs. Depois da LC 224).
Check-list de revisão fiscal para o encerramento do trimestre.
Tendências: A Reforma Tributária sobre o consumo e o futuro da renda.